| Projeto: |
|
PL 144 11/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-144/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0144-2021 |
| Promovente: |
|
Rubinho Nunes |
| Ementa: |
|
PERMITE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP POR PELO MENOS 10 HORAS DIÁRIAS DURANTE O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 |
| Assunto: |
|
AUTORIZACAO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CARGA HORARIA / CLIENTE / CONTROLE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTANCIA / DISTANCIAMENTO SOCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / RESTRICAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1197-2023
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 06/10/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
|
| Encerramento: |
|
04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |